Entenda seus Direitos: A Regra do FGTS e o que Acontece se a Empresa Não Pagar

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos trabalhistas mais importantes e atua como uma reserva financeira para proteger o trabalhador. No entanto, é muito comum surgirem dúvidas sobre os prazos de depósito e as consequências quando a empresa falha com essa obrigação.

Quando a empresa deve depositar o FGTS? A empresa é obrigada a depositar mensalmente o valor correspondente a 8% do salário do empregado (no caso de menores aprendizes, o percentual é de 2%). O depósito deve ser feito em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal.

Atenção ao prazo: Com a entrada em vigor do FGTS Digital (a partir de março de 2024), o prazo de vencimento para o recolhimento passou a ser até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (anteriormente, era até o dia 7).

O que acontece se a empresa não depositar? Quando o empregador deixa de realizar os depósitos, ele está descumprindo o contrato de trabalho. Isso gera diversas consequências:

1. Rescisão Indireta: Se os atrasos forem reiterados, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo a "rescisão indireta". É como se o funcionário aplicasse uma justa causa na empresa. Nesse cenário, o trabalhador sai da empresa recebendo todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

2. Bloqueios para a Empresa: A empresa fica impedida de emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o que a impede de participar de licitações públicas e conseguir empréstimos em bancos estatais.

A empresa paga multa pelo atraso? Sim. Existem duas situações de multa que precisam ser bem compreendidas:

• Multa por atraso no depósito mensal: Se a empresa depositar o FGTS fora do prazo estipulado (após o dia 20), o valor deverá ser pago com correção monetária, juros de mora e multa. Esses acréscimos são calculados pelo próprio sistema do governo na hora de gerar a guia em atraso.

• A Multa de 40% na Demissão: Se o trabalhador for demitido sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. Detalhe crucial: essa multa de 40% incide sobre o valor que deveria estar na conta, mesmo que a empresa não tenha feito os depósitos mensais corretamente. Ou seja, a empresa terá que regularizar todos os meses atrasados e, sobre o valor total corrigido, aplicar a multa de 40%.

Como o trabalhador pode fiscalizar? É essencial que o trabalhador acompanhe os depósitos. Isso pode ser feito de forma simples e rápida através do aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones.

Se você identificou irregularidades nos seus depósitos de FGTS ao longo do contrato de trabalho, é fundamental buscar assistência jurídica especializada para analisar o caso e garantir que nenhum direito seja perdido.